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Legislação

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Decreto 12.433, de 14/04/2025
(D.O. 15/04/2025)

Art. 79

- As operações de crédito destinadas à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas já garantidas pela União, contratadas nos exercícios de 2025 e 2026, para os Estados que não forem signatários do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que tratam a Lei 9.496, de 11/09/1997, e a Lei Complementar 178, de 13/01/2021, respectivamente, na data de publicação da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, poderão contar com carência de até vinte e quatro meses.

Parágrafo único - A carência de até vinte e quatro meses prevista no caput poderá ser aplicada às operações de crédito que tenham obtido, no exercício de 2026, parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao cumprimento dos limites e das condições para sua contratação, e cuja contratação não tenha sido formalizada naquele exercício, desde que seja efetivada até 31/12/2027.

Decreto 13.152, de 06/11/2026, art. 2º (Acrescenta o parágrafo único)

Art. 80

- O Decreto 9.075, de 6/06/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 9.075/2017, art. 4º - [...]
[...]
§ 3º - Para fins da avaliação quanto ao programa de ajuste fiscal, disposto no inciso I, [b], do caput, não será exigível a verificação do espaço fiscal do Estado para a autorização de que trata o caput.] (NR)

Art. 81

- O Decreto 10.681, de 20/04/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 10.681/2021, art. 32 - [...]
§ 1º - A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda encaminhará ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, até 31/08/cada ano, subsídios para a avaliação acerca do cumprimento das metas e dos compromissos fiscais estipulados no Plano de Recuperação Fiscal em vigor para o exercício anterior, nos termos do disposto no art. 18 da Lei Complementar 178, de 13/01/2021. [[Lei Complementar 178/2021, art. 18.]]
[...]] (NR)

Art. 82

- Ato do Secretário do Tesouro Nacional estabelecerá, entre outros aspectos, a forma de cálculo e as demais condições operacionais necessárias à apuração do saldo devedor da dívida atualizada dos Estados, a sua amortização e o seu recálculo em caso de desligamento do Propag.


Art. 83

- Ato do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre os casos omissos não tratados por este Decreto, ouvido o Ministério da Educação quanto ao disposto no Capítulo VII.


Art. 84

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/04/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad