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Legislação

Capítulo IV - Da Fiscalização e da Transparência

Decreto 8.771, de 11/05/2016
(D.O. 11/05/2016)

Art. 17

- A Anatel atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da Lei 9.472, de 16/07/1997.


Art. 18

- A Secretaria Nacional do Consumidor atuará na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da Lei 8.078, de 11/09/1990.


Art. 19

- A apuração de infrações à ordem econômica ficará a cargo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei 12.529, de 30/11/2011.


Art. 19-A

- A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações quanto à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações de internet, em especial aqueles previstos nos art. 16-A a 16-P deste Decreto, nos termos: [[Decreto 8.771/2016, art. 16-A. Decreto 8.771/2016, art. 16-B. Decreto 8.771/2016, art. 16-C. Decreto 8.771/2016, art. 16-D. Decreto 8.771/2016, art. 16-E. Decreto 8.771/2016, art. 16-F. Decreto 8.771/2016, art. 16-G. Decreto 8.771/2016, art. 16-H. Decreto 8.771/2016, art. 16-I. Decreto 8.771/2016, art. 16-J. Decreto 8.771/2016, art. 16-K. Decreto 8.771/2016, art. 16-L. Decreto 8.771/2016, art. 16-M. Decreto 8.771/2016, art. 16-N. Decreto 8.771/2016, art. 16-O. Decreto 8.771/2016, art. 16-P.]]

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)

I - da Lei 12.965, de 23/04/2014, especialmente quanto ao disposto nos art. 10 a art. 12; [[Decreto 8.771/2016, art. 10. Decreto 8.771/2016, art. 11. Decreto 8.771/2016, art. 12.]]

II - da Lei 13.709, de 14/08/2018; e

III - da Lei 15.211, de 17/09/2025.


Art. 20

- Os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências específicas quanto aos assuntos relacionados a este Decreto atuarão de forma colaborativa, consideradas as diretrizes do CGIbr, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive quanto à aplicação das sanções cabíveis, mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos do art. 11 da Lei 12.965/2014.


Art. 20-A

- Os provedores de aplicações de internet deverão editar termos e condições de uso e outras formas de autorregulação que abranjam, necessariamente:

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)

I - o sistema de notificações;

II - o devido processo; e

III - os relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.

§ 1º - As regras de que trata o caput deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público.

§ 2º - A autorregulação será considerada elemento de comprovação de boa-fé para a apuração de infrações quando tiver como finalidade a criação de padrões técnicos e de governança que visem a proteger os direitos dos usuários de internet previstos na Lei 12.965, de 23/04/2014.


Art. 21

- A apuração de infrações à Lei 12.965/2014, e a este Decreto atenderá aos procedimentos internos de cada um dos órgãos fiscalizatórios e poderá ser iniciada de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado.


Art. 22

- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Vigência em 10/06/2016.

Brasília, 11/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Eugênio José Guilherme de Aragão - André Peixoto Figueiredo Lima - João Luiz Silva Ferreira - Emília Maria Silva Ribeiro Curi