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Decreto 8.771, de 11/05/2016

Art. 16º


Seção V - DOS ANÚNCIOS, DOS IMPULSIONAMENTOS PAGOS E DA PUBLICIDADE ENGANOSA, ABUSIVA OU FRAUDULENTA (Ir para)
Art. 16-K

- Os provedores de aplicações de internet que, mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou impulsionamento de conteúdo adotarão medidas adequadas para vedar a contratação de conteúdo que configure crime ou ato ilícito.

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)
Recurso Exclusivo

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