Decreto 8.771, de 11/05/2016
Art. 16º
Seção V - DOS ANÚNCIOS, DOS IMPULSIONAMENTOS PAGOS E DA PUBLICIDADE ENGANOSA, ABUSIVA OU FRAUDULENTA (Ir para)
- Art. 16-K acrescentado pelo Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º
- Os provedores de aplicações de internet que, mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou impulsionamento de conteúdo adotarão medidas adequadas para vedar a contratação de conteúdo que configure crime ou ato ilícito.
Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.