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Decreto 8.771, de 11/05/2016

Art. 16º


Art. 16-P

- A autoridade competente poderá definir critérios diferenciados para o cumprimento dos deveres previstos nos art. 16-A a art. 16-J e art. 16-M, considerados o porte econômico do operador de aplicações de internet, o nível de interferência na circulação de conteúdo de terceiros, o estado da técnica e o risco envolvido no serviço, especialmente quanto aos pequenos provedores de aplicações de internet.] (NR) [[Decreto 8.771/2016, art. 16-A. Decreto 8.771/2016, art. 16-B. Decreto 8.771/2016, art. 16-C. Decreto 8.771/2016, art. 16-D. Decreto 8.771/2016, art. 16-E. Decreto 8.771/2016, art. 16-F. Decreto 8.771/2016, art. 16-G. Decreto 8.771/2016, art. 16-H. Decreto 8.771/2016, art. 16-I. Decreto 8.771/2016, art. 16-J. Decreto 8.771/2016, art. 16-M.]]

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)
Recurso Exclusivo

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