Decreto 8.771, de 11/05/2016
Art. 16º
- Art. 16-F acrescentado pelo Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º
- Os provedores de aplicações de internet deverão adotar medidas para coibir o uso ilícito ou abusivo dos instrumentos de notificação, em especial aqueles que atentem contra o direito à liberdade de expressão.
Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)Recurso Exclusivo
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