Carregando...
Carregando...
Decreto 8.771, de 11/05/2016

Art. 16º


Art. 16-F

- Os provedores de aplicações de internet deverão adotar medidas para coibir o uso ilícito ou abusivo dos instrumentos de notificação, em especial aqueles que atentem contra o direito à liberdade de expressão.

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.