Decreto 8.771, de 11/05/2016
Art. 16º
- Art. 16-L acrescentado pelo Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º
- Presume-se a responsabilidade do provedor de aplicações de internet quando o conteúdo ilícito for veiculado em anúncios, impulsionamentos pagos ou distribuído por meio de redes artificiais de distribuição de conteúdos, independentemente de notificação.
Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)Parágrafo único - Os provedores de aplicações de internet ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo.
Recurso Exclusivo
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