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Decreto 8.771, de 11/05/2016

Art. 16º


Art. 16-N

- Sem prejuízo dos deveres previstos nos art. 16-A a art. 16-M, os provedores de aplicações de internet indisponibilizarão, em resposta à notificação, o conteúdo gerado por terceiros que constitua publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, nos termos do disposto no art. 37 da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor. [[Decreto 8.771/2016, art. 16-A. Decreto 8.771/2016, art. 16-B. Decreto 8.771/2016, art. 16-C. Decreto 8.771/2016, art. 16-D. Decreto 8.771/2016, art. 16-E. Decreto 8.771/2016, art. 16-F. Decreto 8.771/2016, art. 16-G. Decreto 8.771/2016, art. 16-H. Decreto 8.771/2016, art. 16-I. Decreto 8.771/2016, art. 16-J. Decreto 8.771/2016, art. 16-K. Decreto 8.771/2016, art. 16-L. Decreto 8.771/2016, art. 16-M.]]

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)

§ 1º - A notificação de que trata o caput poderá ser feita por autoridade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou, quando a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta for relacionada a políticas públicas, pela Advocacia-Geral da União.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, o conteúdo que não for claramente identificável pelo usuário como publicidade será considerado publicidade enganosa.

Recurso Exclusivo

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