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Decreto 8.771, de 11/05/2016

Art. 20º


Art. 20-A

- Os provedores de aplicações de internet deverão editar termos e condições de uso e outras formas de autorregulação que abranjam, necessariamente:

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)

I - o sistema de notificações;

II - o devido processo; e

III - os relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.

§ 1º - As regras de que trata o caput deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público.

§ 2º - A autorregulação será considerada elemento de comprovação de boa-fé para a apuração de infrações quando tiver como finalidade a criação de padrões técnicos e de governança que visem a proteger os direitos dos usuários de internet previstos na Lei 12.965, de 23/04/2014.

Recurso Exclusivo

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