Art. 20º
- Art. 20-A acrescentado pelo Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º
- Os provedores de aplicações de internet deverão editar termos e condições de uso e outras formas de autorregulação que abranjam, necessariamente:
Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)I - o sistema de notificações;
II - o devido processo; e
III - os relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.
§ 1º - As regras de que trata o caput deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público.
§ 2º - A autorregulação será considerada elemento de comprovação de boa-fé para a apuração de infrações quando tiver como finalidade a criação de padrões técnicos e de governança que visem a proteger os direitos dos usuários de internet previstos na Lei 12.965, de 23/04/2014.
Recurso Exclusivo
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