Decreto 8.771, de 11/05/2016
Art. 16º
- Art. 16-H acrescentado pelo Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º
- Os provedores de aplicações de internet, ao identificarem ou concluírem pela existência de conteúdo relativo às condutas criminosas, deverão encaminhar o conteúdo e as informações necessárias à identificação da autoria e da materialidade dos crimes ao Poder Público.
Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disciplinará a forma de cumprimento deste artigo, inclusive quanto à possibilidade de encaminhamento das informações de que trata o caput ao órgão central responsável por recebê-las, processá-las e disponibilizá-las às autoridades competentes, resguardadas as atribuições constitucionais e legais dos entes federativos.
Recurso Exclusivo
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