Art. 15º
- Art. 15-A acrescentado pelo Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º
- O dever de guarda de registros de endereço IP pelos provedores de conexão e pelos provedores de aplicações de internet, previsto nos art. 13 e art. 15 da Lei 12.965, de 23/04/2014, abrangerá a porta lógica de origem associada sempre que necessário para a identificação inequívoca do terminal de origem ou do próximo enlace de rede. [[Lei 12.965/2014, art. 13. Lei 12.965/2014, art. 15.]]
Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)§ 1º - O dever de guarda da porta lógica de origem independerá de prévia requisição e recairá autonomamente sobre cada provedor.
§ 2º - O fornecimento da porta lógica de origem e dos dados a ela vinculados observará o disposto nos art. 10 e art. 22 da Lei 12.965, de 23/04/2014.] (NR) [[Lei 12.965/2014, art. 10. Lei 12.965/2014, art. 22.]]
Recurso Exclusivo
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