Art. 16º
Seção III - DA NOTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO CRIMINOSO OU ILÍCITO (Ir para)
- Art. 16-D acrescentado pelo Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º
- A notificação sobre conteúdo criminoso ou ilícito realizada por meio do canal de que trata o art. 16-A, caput, II, deverá conter, sob pena de nulidade: [[Decreto 8.771/2016, art. 16-A.]]
Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)I - elementos que permitam identificar a possível conduta criminosa ou ilícita, ou na hipótese de que trata o art. 16-J, parágrafo único, a indicação da respectiva decisão judicial; [[Decreto 8.771/2016, art. 16-J.]]
II - informações que permitam a identificação específica do conteúdo criminoso ou ilícito a ser indisponibilizado; e
III - identificação do notificante e, quando couber, indicação do fundamento de sua legitimidade.
Parágrafo único - A autoridade competente poderá regulamentar:
I - a forma de notificação e de contestação;
II - o prazo para remoção do conteúdo e da resposta ao notificante;
III - os legitimados a notificar;
IV - o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo; e
V - os demais procedimentos necessários.
Recurso Exclusivo
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