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Decreto 8.771, de 11/05/2016

Art. 16º


Art. 16-J

- A responsabilização de provedor de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiro dependerá de ordem judicial específica, nos termos do disposto no art. 19 da Lei 12.965, de 23/04/2014, nas hipóteses: [[Lei 12.965/2014, art. 19.]]

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)

I - de crimes e atos ilícitos contra a honra; e

II - dos serviços de que trata o art. 16-O. [[Decreto 8.771/2016, art. 16-O.]]

Parágrafo único - Na hipótese de sucessivas replicações do fato ofensivo reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiros deverão remover as publicações com conteúdos idênticos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial.

Recurso Exclusivo

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