Decreto 8.771, de 11/05/2016
Art. 16º
- Art. 16-I acrescentado pelo Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º
- Na apuração da responsabilidade administrativa do provedor de aplicações de internet pelo descumprimento do disposto nos art. 16-G, a autoridade competente avaliará a atuação diligente, proporcional e célere do provedor no tratamento das notificações recebidas, vedada a responsabilização fundada exclusivamente na manutenção ou na remoção isolada de conteúdos objeto de notificação. [[Decreto 8.771/2016, art. 16-G.]]
Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)Parágrafo único - É vedada à autoridade competente a notificação de provedores de aplicações de internet para moderação de conteúdos criminosos ou ilícitos de forma isolada.
Recurso Exclusivo
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