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Decreto 8.771, de 11/05/2016

Art. 16º


Art. 16-M

- Os provedores de aplicações de internet que, mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou impulsionamento de conteúdo deverão manter, pelo prazo de um ano, contado da data do encerramento da veiculação, as informações relativas a cada anúncio ou impulsionamento e aos respectivos anunciantes.

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)

Parágrafo único - A autoridade competente poderá regulamentar a forma de acesso às informações de que trata este artigo, de modo a possibilitar a fiscalização dos deveres dos provedores de aplicações de internet, respeitadas as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Recurso Exclusivo

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