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Decreto 8.771, de 11/05/2016

Art. 16º


Seção IV - DA INDISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO CRIMINOSO (Ir para)
Art. 16-G

- Sem prejuízo dos deveres previstos nos art. 16-A, art. 16-B e art. 16-C, os provedores de aplicações de internet deverão indisponibilizar, em resposta às notificações de que tratam o art. 16-D e o art. 16-E, o conteúdo gerado por terceiros que configure crime conforme a legislação nacional, excetuados os crimes contra a honra. [[Decreto 8.771/2016, art. 16-A. Decreto 8.771/2016, art. 16-B. Decreto 8.771/2016, art. 16-C. Decreto 8.771/2016, art. 16-D. Decreto 8.771/2016, art. 16-E.]]

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)

§ 1º - O provedor de aplicações de internet poderá manter o conteúdo disponível quando, após a análise diligente e fundamentada, concluir existir dúvida razoável sobre o caráter criminoso do conteúdo, considerada a proporcionalidade entre a dúvida e a gravidade do crime, hipótese em que comunicará ao notificante as razões da não indisponibilização.

§ 2º - Com o objetivo de assegurar a liberdade de expressão, a aplicação das medidas previstas neste artigo considerará o contexto das publicações, a liberdade religiosa e de crença e a eventual finalidade informativa, educativa ou de crítica, sátira e paródia.

Recurso Exclusivo

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