Art. 16º
Seção II - DO DEVER DE CUIDADO QUANTO AO CONTEÚDO CRIMINOSO (Ir para)
- Art. 16-B acrescentado pelo Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º
- Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro serão responsabilizados em caso de falha sistêmica na indisponibilização imediata de conteúdo que caracterize:
Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)I - crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo tipificados na Lei 13.260, de 16/03/2016;
II - crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação, nos termos do disposto no art. 122 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal; [[CP, art. 122.]]
III - incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero, inclusive condutas homofóbicas e transfóbicas, passível de enquadramento nos art. 20, art. 20-A, art. 20-B e art. 20-C da Lei 7.716, de 5/01/1989; [[Lei 7.716/1989, art. 20. Lei 7.716/1989, art. 20-A. Lei 7.716/1989, art. 20-B. Lei 7.716/1989, art. 20-C.]]
IV - crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propaguem ódio ou aversão a mulheres, nos termos do disposto na Lei 10.446, de 8/05/2002, na Lei 11.340, de 7/08/2006, na Lei 14.192, de 4/08/2021, e nos art. 141, § 3º, art. 146-A, art. 147, § 1º, art. 147-A e art. 147-B do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal; [[CP, art. 141. CP, art. 146-A. CP, art. 147. CP, art. 147-A. CP, art. 147-B.]]
V - crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, exploração sexual de crianças e adolescentes e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos do disposto nos art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e nos art. 240, art. 241-A, art. 241-C, art. 241-D da Lei 8.069, de 13/07/1990; [[CP, art. 217-A. CP, art. 218. CP, art. 218-A. CP, art. 218-B. CP, art. 218-C. Lei 8.069/1990, art. 240. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Lei 8.069/1990, art. 241-C. Lei 8.069/1990, art. 241-D.]]
VI - tráfico de pessoas, nos termos do disposto no art. 149-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal; e [[CP, art. 149-A.]]
VII - condutas e atos tipificados nos art. 286, parágrafo único, art. 359-L, art. 359-M, art. 359-N, art. 359-P e art. 359-R do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal. [[CP, art. 359-L. CP, art. 359-M. CP, art. 359-N. CP, art. 359-P. CP, art. 359-R.]]
§ 1º - Incorrerá em falha sistêmica o provedor de aplicações de internet que não comprovar a adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos referidos no caput que:
I - forneçam, conforme o estado da técnica, os níveis mais elevados de segurança para o tipo de serviço que oferecem; e
II - inibam a circulação massiva dos conteúdos de que tratam os incisos I a VII do caput.
§ 2º - A avaliação da ocorrência de falha sistêmica será feita pela autoridade competente a partir de mecanismos de supervisão e análise periódica.
§ 3º - A existência de conteúdos ilícitos referidos no caput de forma isolada não caracteriza, por si só, falha sistêmica, hipótese em que será aplicado o disposto no art. 16-G. [[Decreto 8.771/2016, art. 16-G.]]
§ 4º - Os provedores de aplicações de internet de que trata o caput deverão disponibilizar às autoridades competentes as informações e os dados que permitam verificar a adoção e a aplicação das medidas de que trata o § 1º.
§ 5º - Em relação aos crimes de que trata o inciso V do caput, aplica-se, no que couber, o disposto na Lei 15.211, de 17/09/2025.
Recurso Exclusivo
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