Art. 19º
- Art. 19-A acrescentado pelo Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º
- A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações quanto à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações de internet, em especial aqueles previstos nos art. 16-A a 16-P deste Decreto, nos termos: [[Decreto 8.771/2016, art. 16-A. Decreto 8.771/2016, art. 16-B. Decreto 8.771/2016, art. 16-C. Decreto 8.771/2016, art. 16-D. Decreto 8.771/2016, art. 16-E. Decreto 8.771/2016, art. 16-F. Decreto 8.771/2016, art. 16-G. Decreto 8.771/2016, art. 16-H. Decreto 8.771/2016, art. 16-I. Decreto 8.771/2016, art. 16-J. Decreto 8.771/2016, art. 16-K. Decreto 8.771/2016, art. 16-L. Decreto 8.771/2016, art. 16-M. Decreto 8.771/2016, art. 16-N. Decreto 8.771/2016, art. 16-O. Decreto 8.771/2016, art. 16-P.]]
Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)I - da Lei 12.965, de 23/04/2014, especialmente quanto ao disposto nos art. 10 a art. 12; [[Decreto 8.771/2016, art. 10. Decreto 8.771/2016, art. 11. Decreto 8.771/2016, art. 12.]]
II - da Lei 13.709, de 14/08/2018; e
III - da Lei 15.211, de 17/09/2025.
Recurso Exclusivo
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