Decreto 8.771, de 11/05/2016
Art. 17º
Capítulo IV - DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Art. 17- A Anatel atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da Lei 9.472, de 16/07/1997.
Recurso Exclusivo
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