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Decreto 8.771, de 11/05/2016

Art. 16º


Seção VI - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS (Ir para)
Art. 16-O

- Os deveres previstos nos art. 16-B a art. 16-J não se aplicam às seguintes categorias de serviços prestados por provedores de aplicações de internet: [[Decreto 8.771/2016, art. 16-B. Decreto 8.771/2016, art. 16-C. Decreto 8.771/2016, art. 16-D. Decreto 8.771/2016, art. 16-E. Decreto 8.771/2016, art. 16-F. Decreto 8.771/2016, art. 16-G. Decreto 8.771/2016, art. 16-H. Decreto 8.771/2016, art. 16-I. Decreto 8.771/2016, art. 16-J.]]

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)

I - serviços de e-mail, assim compreendidos os serviços de aplicação de internet para fins exclusivos de comunicação unicamente assíncrona, ponto a ponto, que consista na transmissão, no recebimento e no armazenamento de mensagens eletrônicas entre remetentes e destinatários previamente identificados ou identificáveis por meio de endereçamento por domínio;

II - serviços de mensageria instantânea, exclusivamente quanto às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações, nos termos do disposto no art. 5º, caput, XII, da Constituição, assim compreendidos os serviços de aplicação de internet que permitam o envio e o recebimento de mensagens de texto, voz, imagem ou vídeo entre usuários ou grupos determinados de usuários, de forma síncrona ou assíncrona, sem difusão pública do conteúdo transmitido ou de grupos abertos; e [[CF/88, art. 5º.]]

III - serviços de comunicação audiovisual em grupo restrito, assim compreendidos os serviços de aplicação de internet cuja funcionalidade principal consista na realização de reuniões, videoconferências ou chamadas de áudio e vídeo entre participantes previamente convidados ou autorizados, em ambiente de acesso controlado.

Recurso Exclusivo

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