capitulo iii a da responsabilidade dos provedores d secao i dos deveres gerais dos provedores de aplicacoes de i
Decreto 8.771, de 11/05/2016
(D.O. 11/05/2016)
- Art. 16-A acrescentado pelo Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º
- São deveres dos provedores de aplicações de internet:
Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)I - constituir e manter sede e representante legal no País, com poderes para:
a) responder perante as esferas administrativa e judicial;
b) prestar às autoridades competentes informações relativas:
1. ao funcionamento do provedor;
2. às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos;
3. aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; e
4. às regras para perfilamento de usuários, à veiculação de publicidade e ao impulsionamento remunerado de conteúdos;
c) cumprir determinações judiciais; e
d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer;
II - disponibilizar canal de denúncia permanente e de fácil acesso, para recebimento e tratamento das notificações que inclua expressamente a possibilidade de notificação de conteúdos criminosos ou ilícitos;
III - adotar medidas para impedir a operação de rede artificial de distribuição de conteúdos ilícitos; e
IV - adotar meios necessários para garantir a segurança e a transparência dos serviços.
Parágrafo único - O representante legal de que trata o inciso I do caput será constituído na forma de pessoa jurídica e as suas informações para contato estarão facilmente acessíveis no sítio eletrônico do representado.