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Legislação

Capítulo I - Disposições Gerais

Decreto 8.771, de 11/05/2016
(D.O. 11/05/2016)

Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a Lei 12.965, de 23/04/2014, para dispor sobre os deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, e abrange os seguintes aspectos:

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)

I - hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego;

II - deveres e procedimentos de guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações de internet, e outros relativos a conteúdo gerado por terceiros e proteção a direitos dos usuários de internet;

III - medidas de transparência:

a) na requisição de dados cadastrais pela administração pública; e

b) no cumprimento do dever de cuidado dos provedores de aplicações de internet no âmbito de seus serviços; e

IV - parâmetros para fiscalização e apuração das infrações previstas na Lei 12.965, de 23/04/2014.

Redação anterior (Original): [Art. 1º - Este Decreto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações contidas na Lei 12.965, de 23/04/2014.]


Art. 2º

- O disposto neste Decreto se destina aos responsáveis pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e aos provedores de conexão e de aplicações de internet, definida nos termos do inciso I do caput do art. 5º da Lei 12.965/2014.

Parágrafo único - O disposto neste Decreto não se aplica:

I - aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet; e

II - aos serviços especializados, entendidos como serviços otimizados por sua qualidade assegurada de serviço, de velocidade ou de segurança, ainda que utilizem protocolos lógicos TCP/IP ou equivalentes, desde que:

a) não configurem substituto à internet em seu caráter público e irrestrito; e

b) sejam destinados a grupos específicos de usuários com controle estrito de admissão.