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Legislação

Seção III - Da notificação de conteúdo criminoso ou ilícito

Decreto 8.771, de 11/05/2016
(D.O. 11/05/2016)

Art. 16-D

- A notificação sobre conteúdo criminoso ou ilícito realizada por meio do canal de que trata o art. 16-A, caput, II, deverá conter, sob pena de nulidade: [[Decreto 8.771/2016, art. 16-A.]]

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)

I - elementos que permitam identificar a possível conduta criminosa ou ilícita, ou na hipótese de que trata o art. 16-J, parágrafo único, a indicação da respectiva decisão judicial; [[Decreto 8.771/2016, art. 16-J.]]

II - informações que permitam a identificação específica do conteúdo criminoso ou ilícito a ser indisponibilizado; e

III - identificação do notificante e, quando couber, indicação do fundamento de sua legitimidade.

Parágrafo único - A autoridade competente poderá regulamentar:

I - a forma de notificação e de contestação;

II - o prazo para remoção do conteúdo e da resposta ao notificante;

III - os legitimados a notificar;

IV - o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo; e

V - os demais procedimentos necessários.


Art. 16-E

- Após o recebimento de notificação de crime ou ato ilícito, o provedor de aplicações de internet deverá:

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)

I - confirmar ao notificante o recebimento da notificação; e

II - avaliar o teor da notificação e adotar as providências pertinentes, observado o seguinte:

a) em caso de remoção, o provedor de aplicações de internet comunicará a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo e informará o fundamento específico da remoção e os meios de contestá-la;

b) em caso de não remoção do conteúdo objeto de notificação, o provedor de aplicações de internet comunicará ao notificante e informará o fundamento específico da manutenção e os meios de contestá-la; e

c) em caso de reconsideração após contestação, o provedor de aplicações de internet deverá comunicar o usuário que publicou o conteúdo e o notificante, com a respectiva fundamentação.


Art. 16-F

- Os provedores de aplicações de internet deverão adotar medidas para coibir o uso ilícito ou abusivo dos instrumentos de notificação, em especial aqueles que atentem contra o direito à liberdade de expressão.

Decreto 12.975, de 20/05/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/07/2026. Veja o Decreto 12.975/2026, art. 2º)