Medida Provisória 2.190-9/2001 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos das Lei 9.782, de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e Lei 6.437, de 20/08/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.