Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 2.200, de 24/08/2001

Art. 14º


Art. 14

- No exercício de suas atribuições, o ITI desempenhará atividade de fiscalização, podendo ainda aplicar sanções e penalidades, na forma da lei.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.