Lei 11.428/2006 - Arts.51
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei de 2006
177 normas e 2.155 artigos encontrados
Diário Oficial de 26/12/2006
Doc. 103.7782.8022.0000
Diário Oficial de 22/12/2006
Doc. 103.7782.8021.1700
Lei 11.421/2006 - Arts.EMENTA-1-2-2-A-3-4
EMENTA: Servidor público. Forças armadas. Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Doc. 103.7782.8021.2200
Lei 11.422/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
Doc. 103.7782.8021.2600
Lei 11.423/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Inclui programações no Anexo VII da Lei 11.306, de 16/05/2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
Doc. 103.7782.8021.3100
Lei 11.424/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.
Doc. 103.7782.8021.3500
Doc. 103.7782.8021.4000
Lei 11.426/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00, para os fins que especifica.
Doc. 103.7782.8021.4400
Lei 11.427/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 144.596.444,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2006
Doc. 103.7782.8021.1200
Lei 11.420/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 317, de 16/08/2006). Altera dispositivos da Lei 11.322, de 13/07/2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2006
Doc. 103.7782.8020.7100
Lei 11.417/2006 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: (Vigência em 20/03/2007). Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.