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Lei 11.417, de 19/12/2006, art. 6

Artigo6

Art. 6º

- A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e CPC, art. 544. Exegese. Mais detalhes

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