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Lei 11.417, de 19/12/2006

Art. 7º


Art. 7º

- Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1º - Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

§ 2º - Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

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Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica com biometria facial. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Danos morais não configurados. Aplicação da Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
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Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica impugnada. Ausência de comprovação da anuência da consumidora. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Danos morais afastados. Adequação dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.
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Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Contrato não comprovado. Banco que não juntou o instrumento, nem comprovou o depósito. Inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Aplicação da Taxa SELIC. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato de empréstimo consignado 1500740889, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com fixação de consectários legais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o Banco comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado 1500740889; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam indenização por dano moral; e (iii) determinar o índice aplicável aos juros de mora e à correção monetária. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. 4. Incumbe à instituição financeira comprovar a regular contratação do empréstimo impugnado, mediante apresentação de instrumento contratual idôneo e comprovação da anuência do consumidor. 5. A ausência de comprovação do depósito na conta do autor e de juntada do contrato devidamente assinado, acompanhada apenas de extrato unilateral, revelam insuficiência probatória quanto à existência do negócio jurídico relativo ao contrato 1500740889. 6. A falha na prestação do serviço insere-se no risco da atividade bancária e atrai a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 7. Não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, à luz do art. 5º, XXXV, da CF. 8. A simples contratação fraudulenta ou desconto indevido em benefício previdenciário, desacompanhado de circunstâncias excepcionais ou comprovação de abalo significativo a direito da personalidade, não configura dano moral in re ipsa, conforme orientação do STJ. 9. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora incidem desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). A Taxa Selic deve ser aplicada como índice único, englobando juros e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ (Tema 1.368). 10. A exclusão da condenação por danos morais impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, vedada a compensação dos honorários. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, e 217, § 1º; CDC, arts. 6º, III, e 14; CC, arts. 104, 107, 406 e 422; CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 330, III, 337, XI, e 1.021, § 3º; Lei 9.507/97, art. 8º, parágrafo único; Lei 11.417/06, art. 7º, § 1º; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.306 e 1.368; STJ, Súmulas 43, 54, 83 e 297; STJ, AgRg no AREsp. 435.352/MG/STJ; AgInt no AREsp. 2.149.415/MG/STJ; REsp. 2.222.178/SP/STJ; AgInt no AREsp. 2.059.743/RJ/STJ; AgInt no AREsp. 2.821.566/DF/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5030707-17.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 22/08/2025 - DJ 25/08/2025
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CAC). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). DECRETO 11.615/2023. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE.
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Recurso Exclusivo

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