Carregando...
Carregando...
Lei 11.417, de 19/12/2006

Art. 2º


Art. 2º

- O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º - O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

§ 2º - O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

§ 3º - A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

§ 4º - No prazo de 10 (dez) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002395-23.2022.8.19.0055 - RJ - Rel.: Des. Guilherme Braga PeÑa De Moraes - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0800820-58.2024.8.19.0060 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS (SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF - TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSITIVO OPORTUNIZAR-SE ÀS PARTES, OS DEBATES SOBRE OS PREDICADOS ESTABELECIDOS PELAS DECISÕES QUE PARAMETRIZARAM A QUESTÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0800480-58.2022.8.19.0069 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS (SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF - TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSITIVO OPORTUNIZAR-SE ÀS PARTES, OS DEBATES SOBRE OS PREDICADOS ESTABELECIDOS PELAS DECISÕES QUE PARAMETRIZARAM A QUESTÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.  I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026325-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Cristina De Brito Lima - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 61. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050025-07.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 30/07/2026 - DJ 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS (SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF - TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, § 1º, III E IV DO CPC. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0013276-43.2021.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Guilherme Braga PeÑa De Moraes - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0800781-21.2023.8.19.0020 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 13/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS (SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF - TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSITIVO OPORTUNIZAR-SE ÀS PARTES, OS DEBATES SOBRE OS PREDICADOS ESTABELECIDOS PELAS DECISÕES QUE PARAMETRIZARAM A QUESTÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0808272-91.2024.8.19.0037 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 23/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0000435-23.2022.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 08/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS (SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF - TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSITIVO OPORTUNIZAR-SE ÀS PARTES, OS DEBATES SOBRE OS PREDICADOS ESTABELECIDOS PELAS DECISÕES QUE PARAMETRIZARAM A QUESTÃO. REEXAME DA MATÉRIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0801745-25.2024.8.19.0005 - RJ - Rel.: Des. Jacqueline Lima Montenegro - J. em 25/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.