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Lei 11.423, de 21/12/2006, art. 0

Artigo0

LEI 11.423, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

(D. O. 22-12-2006)

Inclui programações no Anexo VII da Lei 11.306, de 16/05/2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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