EMENDA CONSTITUCIONAL 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
(D. O. 21-09-2007)
Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CF/88, art. 159 (Fundo de Participação dos Municípios)AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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