Lei de 2017

173 normas e 1.758 artigos encontrados

Diário Oficial de 03/11/2017

Doc. 177.6885.9005.6000

Lei 13.502/2017 - Arts.58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-68-A-68-B-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VI. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII). (Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ). (Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.

Doc. 177.5791.2000.5100

Lei 13.503/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.

Diário Oficial de 31/10/2017

Doc. 177.5791.2000.4900

Lei 13.501/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o art. 2º da Lei 9.433, de 08/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

Diário Oficial de 27/10/2017

Doc. 177.5791.2000.4500

Lei 13.497/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Doc. 177.5791.2000.4600

Lei 13.498/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 01/01/2018). Tributário. Professor. Idoso. Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

Doc. 177.5791.2000.4700

Lei 13.499/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Medida Provisória 779, de 19/05/2017). Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Doc. 177.5791.2000.4800

Lei 13.500/2017 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 781, de 23/05/2017). Administrativo. Altera a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Medida Provisória 755, de 19/12/2016.