- Revogações
- Ficam revogados:
I - o inciso IV do caput do art. 9º da Lei 9.069/1995;
II - os seguintes dispositivos da Lei 10.233/2001:
a) o inciso I do caput do art. 1º;
b) os art. 5º, art. 6º e art. 7º-A; e
c) o parágrafo único do art. 88;
III - o inciso II do caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 11 da Lei 11.346, de 15/09/2006;
IV - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei 13.334/2016;
V - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV à Lei 13.346/2016; e
VI - o § 1º do art. 3º da Lei 11.473/2007;
VII - a Lei 13.502, de 01/11/2017; e
VIII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória 849, de 31/08/2018:
a) o art. 2º;
b) o art. 30; e
c) o Anexo LX.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!