Art. 73
- Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:
I - Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;
II - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e
III - Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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