DOC. 251.7369.0403.6264

TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO JULGADO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em exame mais detido dos autos, verifica-se que o caso não é de incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Em razões recursais a parte alega que «Nas razões dos embargos de declaração, o agravante requereu pronunciamento expresso da Corte Regional, acerca da (i) A incompatibilidade superveniente das decisões nos presentes autos com a decisão tomada pelo Eg. STF e Eg. TST, que tornou o título executivo inexigível, nos termos dos arts. 884, 85º, da CLT e 525, 812, do CPC. (ii) A ocorrência da coisa julgada inconstitucional, diante das decisões do STF nos autos da ADPF n 324 e do RE 985.252/MG". 2 - No caso dos autos, o acórdão não conheceu do agravo de petição com base por ausência de impugnação específica, sem adentrar o mérito da questão. Em razões de embargos de declaração a parte alega omissão quanto a matéria de mérito do agravo de petição que, diante do fundamento utilizado pelo TRT para não conhecer do agravo de petição, efetivamente não poderia ser apreciada. 3 - Trecho transcrito das razões de embargos de declaração: «(...) Desta forma, considerando os fundamentos do Agravo de Petição que demonstraram o cabimento de trazer em sede de embargos à execução a inexigibilidade de título judicial fundado em ato normativo declarado inconstitucional, nos termos do 358, do CLT, art. 884 e portanto, não haveria que se falar em preclusão, bem como o entendimento do STF que se deve priorizar o mérito quando a questão versar sobre aplicação do precedente em Repercussão Geral, o v. acordão embargado o fere o art. 58, Il, XXXV, XXXVI, LIV, LV, DA CF/88. Assim, requer a embargante a emissão de tese acerca da aplicação ao presente caso do 858, do CLT, art. 884, bem como do precedente do STF que determina que seja priorizado o mérito quanto tratar de oplicação de precedente de Repercussão Geral, como é o presente caso, no qual a embargante requer seja aplicado o Tema 725. Ante todo o exposto, requer e espera a Embargante o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que sejam enfrentados os pontos omissivos e obscuros acima destacados com a integração do julgado embargado e lhe sejam conferidos os efeitos que a hipótese requer, integrativos e/ou modificativos, ainda que para declarar nulo o título executivo. Não busca a embargante, protelar o feito ou algo que o valha, mas apenas a ampla e devida prestação jurisdicional com a manifestação da Egrégia Turma, na estrita forma dos arts. 58, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CR/88, além de simples e estrita observância à Súmula 297/TST .» Delimitação do acórdão de embargos de declaração recorrido : « Entretanto, a leitura atenta das razões deduzidas nos embargos de declaração, frente aos fundamentos consignados na decisão embargada, constata-se que a parte embargante busca, na verdade, a reforma do julgado, intuito esse que não encontra amparo nos limites estreitos traçados no CPC, art. 1.022 acima transcrito. Rejeito, assim, os embargos de declaração .». Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica em exame preliminar que o TRT entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). No caso dos autos, a parte alega omissão quanto a matéria de fundo em embargos de declaração, todavia o mérito da questão sequer foi analisado, uma vez que o acórdão proferido em julgamento de agravo de petição aplicou o óbice da falta de impugnação específica . Não reconhecendo a transcendência, nego provimento ao agravo de instrumento. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO JULGADO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 422/TST. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento, nesse particular. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO JULGADO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 422/TST. 1 - Inicialmente registre-se que o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Vige no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade que, na hipótese, se encontra manifestado na parte inicial do CLT, art. 899: «os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora» (destaquei). 3 - Nesse contexto é que, nos termos o item III da Súmula 422, o entendimento consubstanciado no seu item I tem aplicação restrita aos recursos dirigidos a esta Corte Superior, em regra. Apenas por exceção, em casos de gravíssima e patente omissão, quando a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, será esse entendimento aplicado em grau de recurso ordinário (e agravo de petição). 4 - Na espécie, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada utilizando-se o fundamento de que «o presente agravo de petição apenas reitera o teor dos embargos à execução, sem atacar os fundamentos da r. sentença recorrida, não merece ser conhecido, porquanto não satisfaz o ônus da impugnação específica», nos termos da Súmula 422/TST . 5 - No caso dos autos o único fundamento utilizado em razões de agravo de petição da parte é a inexigibilidade do título judicial, não impugnando o efetivo fundamento utilizado em sentença de liquidação quanto à preclusão, uma vez que ao impugnar a conta na fase de liquidação a parte não apresentou discordância quanto a isso. Dessa forma, não se constata a violação ao dispositivo constitucional, já que aplica-se ao agravo de petição o óbice previsto na Súmula 422/TST, III. 6 - Recurso de revista de que não se conhece .