STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuições previdenciárias. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação ao CPC, art. 1.022 não alegada.
1 - Não se pode conhecer da ofensa aos arts. 165, 168 e 170 do CTN e aa Lei 9.430/1996, art. 74, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que a recorrente não alegou violação ao CPC, art. 1.022, o que seria indispensável para o exame de possível omiss ão no julgado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito