DOC. 240.4161.2714.9115

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Contradição. Erro material ou equívoco manifesto. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - «Consoante dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)

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