DOC. 230.4041.0621.1550

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça e de invasão de estabelecimento agrícola (CP, art. 147 e CP, art. 202). Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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