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DOC. 221.2120.7205.4288

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. 2. Julgamento ultra ou extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Não ocorrência. 3. Plano de auxílio cooperado. Obrigação do pagamento. Reconhecimento. Reexame de matéria fático probatória e de termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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