STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido para ressarcimento por danos materiais e morais. Suposta afronta aos arts. 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, c/c art. 422, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias referentes aos arts. 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ).
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