STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Definição da juridicidade do critério híbrido e da tarifa progressiva. Revisão do tema 414/STJ. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ). Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 a CPC/2015, art. 1.040. Irrecorribilidade da decisão. Agravo interno não conhecido.
1 - O STJ possui entendimento consolidado quanto ao não cabimento de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude da ausência de conteúdo decisório e de prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021; e EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021.
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