DOC. 211.6965.5005.9800

TJBA. Penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III e o CP, art. 65, III, «d», à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento semiaberto, assim como à pena pecuniária de 583 dias-multa, valorados unitariamente no mínimo legal. Requerimento de reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena. Não insurgência quanto à responsabilidade penal do apelante. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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