DOC. 211.2131.2759.5149

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Arguição de violação a Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, para sustentar a suposta ilegalidade de protesto de dívida ativa após o ajuizamento e, portanto, quando já em curso a execução fiscal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/10/2021.

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