STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Maus antecedentes (condenações alcançadas pelo tempo depurador), quantidade do entorpecente e do arsenal bélico apreendidos. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do CP, art. 59. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no CP, art. 59.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito