STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020).
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