STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, diante da desistência de candidatos mais bem classificados. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação da administração de limitação orçamentária, a inviabilizar a nomeação do candidato. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de comprovação, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ, em casos análogos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/04/2021.
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