STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de natureza previdenciária. Recurso fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Alegação de ofensa aa Súmula 33 do crps. Impossibilidade de análise por se tratar de ato infralegal. Divergência jurisprudencial. Julgados do tribunal a quo. Incidência da Súmula 13/STJ.
1 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que «o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas» (AgInt no AREsp 1.623.496/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01/7/2020), o que não ocorreu nos presentes autos.
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