DOC. 208.2243.6001.9500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessionária de rodovia. Cobrança de taxa. Ilegalidade. Decreto estadual. 30.374/89. Súmula 280/STF. Suposta violação do CCB/2002, art. 103 e Lei 8.987/1995, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no Decreto Estadual 30.674/89, concluindo pela ilegalidade da taxa por ele instituída. Assim, a análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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