STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Lei 6.830/1980, art. 3º.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.
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