DOC. 201.7354.3000.8900

TRF4. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Correção de erro material. Inexistência. Prequestionamento implícito. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025

«1 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

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