TJRJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo previsto no CPC/2015, art. 1.030, II e CPC/2015, art. 1.036. Civil e processual civil. Previdência privada. Ação ajuizada por associados de Caixa de Previdência Complementar (Previ) objetivando a extensão de auxílio cesta alimentação reconhecido em acordo coletivo do trabalho. Aresto paradigma em sentido oposto ao que restou decidido em sede de apelação. CPC/2015, art. 1.040.
«Juízo de retratação que se impõe, tendo em vista que a corte infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação não incorpora aos proventos do empregado público aposentado do Banco do Brasil, porquanto despido de natureza salarial, consubstanciando, portanto, verba meramente indenizatória. Reconsideração parcial da decisão de fls. 547/558, ex vi do CPC/2015, art. 927, III c/c CPC/2015, art. 1.039, para dar provimento ao recurso de apelação interposto pela ré para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora. Unânime.»
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